Repartições Constitucionais

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Repartições Constitucionais

Apreciação de deduções e obstruções de repasses dos Fundos de Participação dos Estados ou Municípios.

Auditoria sobre as Receitas provenientes das Repartições Constitucionais de Receitas, bem como as respectivas deduções nas quotas mensais, discriminados em relatórios anuais. Nessa auditoria, observamos principalmente as deduções oriundas da adesão a programas de parcelamento fiscal pois, tem sido exigido, como contrapartida ao ente político (Estado, Município ou Distrito Federal) a retenção dos valores relativos às contribuições previdenciárias em sua respectiva cota em Fundo de Participação. Já que a possibilidade de recolhimentos compulsórios pode ocasionar um desequilíbrio nas contas do contribuinte, já que o valor retido é estimado “utilizando-se a média das últimas 12 (doze) competências recolhidas anteriores ao mês da retenção prevista” tendem a surgir as divergências que justificam esta auditoria. Esta é feita com o objetivo de identificar as divergências em contribuições informadas e recolhidas.