Relatórios de Gestão Fiscal

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Relatórios de Gestão Fiscal

Exame dos relatórios de Gestão Fiscal, com classificação dos limites de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal

Auditoria sobre os Relatórios de Gestão Fiscal, discriminados em relatórios anuais, com identificação dos índices previstos na Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal ou LRF, que prescreve normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Além de fixar limites para despesas com pessoal, para dívida pública e ainda determinar que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas, essa lei determina que nenhum governante pode criar uma nova despesa continuada, ou seja, além de um biênio, sem antes indicar sua fonte de receita ou reduzir outras despesas já existentes. Dessa forma, ele conseguirá sempre pagar despesas sem que o orçamento atual, nem os futuros, sejam comprometidos. Entre as despesas disciplinadas pela LRF, encontram-se os gastos com pessoal e encargos sociais. Ainda consoante a LRF, em cada período de apuração a DESPESA TOTAL COM PESSOAL não poderá exceder determinados percentuais da RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, tudo repartido conforme ente da federação e poder. Há, enfim, um limite máximo, limite prudencial e um limite de alerta para a despesa total com pessoal.